Fumo ameaça a saúde e os direitos humanos

O professor Fernando Gama e o estudante Eric Baracho Dore Fernandes, da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), receberam os primeiros lugares do Concurso Nacional de Monografias em Direitos Humanos e Controle do Tabaco – o primeiro na categoria ‘profissional bacharel em direito’ e o segundo, como ‘estudante de graduação’ na disciplina. 
Apesar de algumas ideias semelhantes, cada monografia apresentou enfoque diferente do tema proposto. 
No trabalho Controle jurídico do tabagismo e a perspectiva dos direitos fundamentais, Fernando Gama mostra que, apesar de permitido por lei, o tabaco fere os direitos constitucionais à saúde, à liberdade e ao meio ambiente.
Gama destaca a importância das políticas públicas no controle do tabagismo, e questiona o argumento de que o fumante exerce seu livre-arbítrio. O fumo seria uma escolha? 
Para ele, não. O cigarro é um produto manipulado, com adição de substâncias que aceleram o vício e fazem com que a pessoa não consiga largá-lo, afirma.
Liberdade que deixa o indivíduo preso a um vício não passa de uma liberdade simulada.
“Se houvesse a possibilidade de parar sem dificuldade, talvez o argumento da liberdade de escolha fosse compreensível. Mas uma liberdade que deixa o indivíduo preso a um vício não passa de uma liberdade simulada”, considera o professor.
Segundo Gama, o Estado deve proteger os cidadãos da intervenção arbitrária de terceiros, e ajudar a preservar o espaço de cada um.
O estudante Eric Fernandes aborda a liberdade do fumante. 
No trabalho Políticas públicas de controle do tabaco e direitos humanos: a falácia da plena liberdade na manifestação de vontade do consumidor de tabaco, ele analisa a questão da publicidade no controle do tabaco.
Fernandes propõe a restrição de anúncios de cigarros aos locais de venda como recurso eficaz de controle do tabaco. Ele acredita que a restrição provocaria a diminuição do número de fumantes. Além disso, ele defende a transparência das informações transmitidas nos anúncios.
Se hoje há esta transparência, ela surgiu a partir de intervenções do poder público, que tornou obrigatória a inserção de informações sobre os danos que o cigarro pode causar – como câncer, infarto e impotência sexual – nas embalagens do produto. 
O concurso de monografia foi promovido pela Aliança de Controle do Tabagismo (ACT) e pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).