A A ACT - Aliança de Controle do Tabagismo está com nova publicação na biblioteca: “Restrições à liberdade como caminho à efetivação do direito social à saúde: políticas públicas preventivas e o orçamento”, do advogado Luís Renato Vedovato.
O texto trata do impacto do tabaco na súde, objeto de vários estudos, nacionais e estrangeiros.
Como os recursos para a saúde são escassos, a realização de políticas públicas que atuem na prevenção servem para diminuição dos custos da saúde, a longo prazo, e podem efetivar o direito à saúde e direito social a uma maior parcela da população, que não tem acesso ao Poder Judiciário.
Além disso, a não existência de política pública preventiva deve diminuir o espaço argumentativo que contrapõe orçamento e direito à saúde.
Para ler o texto na íntegra, acesse: Restrições à liberdade e direito social à saúde
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